STF RMS 2057 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA FOI PEDIDO FORA DO TEMPO LEGAL, CONTADO DESDE
QUANDO A AUTORIDADE PRATICOU O ATO CONTRARIO AO REQUERIDO.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA FOI PEDIDO FORA DO TEMPO LEGAL, CONTADO DESDE
QUANDO A AUTORIDADE PRATICOU O ATO CONTRARIO AO REQUERIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00119 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO LINO DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO G. DO NORTE
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