STF RMS 2059 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE PARA ATACAR ACÓRDÃO QUE PASSOU EM
JULGADO, POIS NÃO PODE SUBSTITUIR A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE PARA ATACAR ACÓRDÃO QUE PASSOU EM
JULGADO, POIS NÃO PODE SUBSTITUIR A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00505 EMENT VOL-00160-01 PP-00071 ADJ 02-09-1957 PP-02261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIRGINIO XANTRE
RECORRIDA: EGREGIA 7ª CAMARA CIVEL
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