STF RMS 2060 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ A INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE E QUE JUSTIFICA O NÃO
CUMPRIMENTO DA LEI PELO PODER JUDICIARIO.
Ementa
SÓ A INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE E QUE JUSTIFICA O NÃO
CUMPRIMENTO DA LEI PELO PODER JUDICIARIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00139 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO DE ASSUMPÇÃO REGO FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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