STF RMS 2062 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO QUE O
DENEGA, DADA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO QUE O
DENEGA, DADA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-01 PP-00010 ADJ 07-06-1954 PP-01808
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMUNDO PINHEIRO DE ABREU
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
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