STF RMS 2065 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14607 EMENT VOL-00153-01 PP-00132 ADJ 17-05-1954 PP-01567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEREZINHA MARIA RAMOS DE ANDRADE
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA
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