STF RMS 2069 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTA LEI ESTADUAL; ORDENAÇÃO A
VOLTA DOS AUTOS A TURMA DO TRIBUNAL A QUO, PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO, NÃO SE TRATA DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO.
Ementa
DECRETAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTA LEI ESTADUAL; ORDENAÇÃO A
VOLTA DOS AUTOS A TURMA DO TRIBUNAL A QUO, PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO, NÃO SE TRATA DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-01 PP-00076 ADJ 10-10-1955 PP-03638
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: J. MOTTA & IRMÃO E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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