STF RMS 2070 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONSTITUE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DETERMINAR A LEI QUE O EDIFICIO DO FORUM SEJA TRANSFERIDO DA PARTE
ALTA DE CERTA CIDADE PARA A PARTE BAIXA, OU VICE-VERSA. TAL ATO
PODERIA SER PRATICADO MESMO SEM LEI.
Ementa
NÃO CONSTITUE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DETERMINAR A LEI QUE O EDIFICIO DO FORUM SEJA TRANSFERIDO DA PARTE
ALTA DE CERTA CIDADE PARA A PARTE BAIXA, OU VICE-VERSA. TAL ATO
PODERIA SER PRATICADO MESMO SEM LEI.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00120 ADJ 05-08-1957 PP-01939
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VITOR DA FONSECA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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