STF RMS 2072 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO SÃO APENAS OS DIREITOS PRIVADOS, MAS TAMBÉM
OS PUBLICOS. A LEI E A CONSTITUIÇÃO NÃO LIMITAM O USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA AS PESSOAS NATURAIS.
Ementa
TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO SÃO APENAS OS DIREITOS PRIVADOS, MAS TAMBÉM
OS PUBLICOS. A LEI E A CONSTITUIÇÃO NÃO LIMITAM O USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA AS PESSOAS NATURAIS.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal recorrido decida o pedido como de direito. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00072 ADJ 23-08-1954 PP-02696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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