STF RMS 2073 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO, INTERPOSTO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO, INTERPOSTO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00286 ADJ 10-01-1955 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: VICENTE DE PAULA CAMACHO LACERDA
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