STF RMS 2074 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A SIMPLES REMESSA DE
FORMULARIOS OFICIAIS PARA DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E UM ATO
IRRELEVANTE, E SE ACASO VIER A SER FEITO O LANCAMENTO EX-OFFICIO,
CONTRA ESTE HAVERA RECURSO ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A SIMPLES REMESSA DE
FORMULARIOS OFICIAIS PARA DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E UM ATO
IRRELEVANTE, E SE ACASO VIER A SER FEITO O LANCAMENTO EX-OFFICIO,
CONTRA ESTE HAVERA RECURSO ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00175 ADJ 09-08-1954 PP-02473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REYNALDO ISABERNER
RECORRIDO: O ESTADO DO PARANÁ
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