STF RMS 2090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DEIXA DE SER DECLARADA QUANDO
OCORRE FALTA DE QUORUM.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DEIXA DE SER DECLARADA QUANDO
OCORRE FALTA DE QUORUM.Decisão
Não foi declarada inconstitucionalidade a lei por falta de quorum. Tendo votado pela inconstitucionalidade os Srs. Ministros Rocha Lagôa, Nelson Hungria, Mário Guimarães, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
14/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "IPIRANGA" S.A. - CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (I.A.P.E.T.C.)
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