STF RMS 20924 QO / MS - MATO GROSSO DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ANTES
DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. (ART. 27, PARAGRAFO-1 DO ADCT E ART. 105,
II, LETRA 'A', TUDO DA C.F. DE 1988).
RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105, II, LETRA 'A',
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO, POREM, TAL DISPOSITIVO AINDA
NÃO ERA APLICAVEL, ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO-1 DO ART. 27 DO
ADCT DA MESMA CARTA POLITICA, POR NÃO TER SIDO ATÉ ENTÃO INSTALADO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ATÉ PELA
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMA-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
EXAMINA-LO E JULGA-LO COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ANTES
DA INSTALAÇÃO DO S.T.J. (ART. 27, PARAGRAFO-1 DO ADCT E ART. 105,
II, LETRA 'A', TUDO DA C.F. DE 1988).
RECURSO INTERPOSTO, DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 105, II, LETRA 'A',
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO, POREM, TAL DISPOSITIVO AINDA
NÃO ERA APLICAVEL, ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO-1 DO ART. 27 DO
ADCT DA MESMA CARTA POLITICA, POR NÃO TER SIDO ATÉ ENTÃO INSTALADO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ATÉ PELA
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMA-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
EXAMINA-LO E JULGA-LO COMO FOR DE DIREITO.Decisão
- Por unanimidade o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a
remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Impedido o Sr.
Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Plenário, 07.5.89.
Data do Julgamento
:
07/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12611 EMENT VOL-01549-01 PP-00124 RTJ VOL-00129-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ARAKAKI & MARTINS LIMITADA
ADVDOS. : MÁRIO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO
RCDO. : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE CAMPO GRANDE
LITTES.PASS. : CLAUDIO NEY ASSIS DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADVDOS. : AUGUSTO J. CORRÊA DA COSTA
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