STF RMS 2094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO.
DESRESPEITO A RES IUDICATA, CONTRA A QUAL NÃO VALE LEI POSTERIOR.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO.
DESRESPEITO A RES IUDICATA, CONTRA A QUAL NÃO VALE LEI POSTERIOR.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LOPEZ MARINHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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