STF RMS 20975 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR.REMOÇÃO:
PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. NO SISTEMA ESTATUTARIO DO SERVIÇO PÚBLICO, A REMOÇÃO DO
FUNCIONÁRIO, EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, ESTA
SUBORDINADA AO JUÍZO DISCRICIONARIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE
DE PREENCHIMENTO DO CLARO NA LOTAÇÃO PRETENDIDA.
2. A COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DEVE RESULTAR DE LEI, MAS PODE SER
INFERIDA DE SUA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR.REMOÇÃO:
PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. NO SISTEMA ESTATUTARIO DO SERVIÇO PÚBLICO, A REMOÇÃO DO
FUNCIONÁRIO, EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, ESTA
SUBORDINADA AO JUÍZO DISCRICIONARIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE
DE PREENCHIMENTO DO CLARO NA LOTAÇÃO PRETENDIDA.
2. A COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DEVE RESULTAR DE LEI, MAS PODE SER
INFERIDA DE SUA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PEDIDO, REMOÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO, AUDITORIA
MILITAR, (STM), INDEFERIMENTO, MOTIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER
DISCRICIONARIO, POSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, FALTA, CONVENIENCIA,
OPORTUNIDADE, (AD).
AD1785,FUNCIONÁRIO
REMOÇÃO A PEDIDO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00052 ART-00056
LEG-FED LEI-006621 ANO-1978
LEG-FED LEI-007384 ANO-1985
ART-00004 PAR-00002
LEG-FED DEL-001003 ANO-1969
ART-00036 PAR-00001 PAR-00002
ART-00040 INC-00007 ART-00041 INC-00033
***** LOJM-1969 LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA MILITAR
LEG-FED DEC-053481 ANO-1964
ART-00018 INC-00001
LEG-FED PRT-000044 ANO-1984
ART-00002 ART-00003
(STM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14511 EMENT VOL-01555-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S): CARMEN LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
ADV.(A/S): LAURO M. P. SCHUCH E OUTROS
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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