STF RMS 20976 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART.
102, II, 'A'): DEVOLUÇÃO AO S.T.F., A EXEMPLO DA APELAÇÃO (CPC, 515
E PARAGRAFOS), DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, QUE
PODE ABRANGER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU NÃO E AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS
TENHA JULGADO POR INTEIRO.
2. AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: SUPERVISAO MINISTERIAL
(DL 968/69).
ENQUANTO SE MANTENHA A AUTARQUIA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO REGULAR
DE SUAS ATIVIDADES FINALISTICAS, CARECE O MINISTRO DO TRABALHO DE
COMPETÊNCIA TUTELAR, SEJA PARA DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO
HIERARQUICO, POSTO QUE IMPROPRIO, SOBRE AS DECISÕES CONCRETAS DA
ENTIDADE CORPORATIVA, SEJA PARA DAR-LHE INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE
COMO RESOLVER DETERMINADA QUESTÃO JURÍDICA DE SUA ALÇADA.
3. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA INCLUSAO
NO ÂMBITO PROFISSIONAL DOS TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DO
EXAME DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART.
102, II, 'A'): DEVOLUÇÃO AO S.T.F., A EXEMPLO DA APELAÇÃO (CPC, 515
E PARAGRAFOS), DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, QUE
PODE ABRANGER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU NÃO E AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS
TENHA JULGADO POR INTEIRO.
2. AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: SUPERVISAO MINISTERIAL
(DL 968/69).
ENQUANTO SE MANTENHA A AUTARQUIA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO REGULAR
DE SUAS ATIVIDADES FINALISTICAS, CARECE O MINISTRO DO TRABALHO DE
COMPETÊNCIA TUTELAR, SEJA PARA DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO
HIERARQUICO, POSTO QUE IMPROPRIO, SOBRE AS DECISÕES CONCRETAS DA
ENTIDADE CORPORATIVA, SEJA PARA DAR-LHE INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE
COMO RESOLVER DETERMINADA QUESTÃO JURÍDICA DE SUA ALÇADA.
3. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA INCLUSAO
NO ÂMBITO PROFISSIONAL DOS TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DO
EXAME DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.Decisão
Indexação
CONSELHO FEDERAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, FUNÇÃO
FISCALIZADORA, PROFISSIONAL, INTERESSE PÚBLICO, FALTA, COMPETÊNCIA,
MINISTRO, (MTB), INTERVENÇÃO, EXERCÍCIO, SUPERVISAO, CONTROLE,
EXPEDIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL, EXIGÊNCIA, ENQUADRAMENTO, CONSELHO
FEDERAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, SUJEIÇÃO, NECESSIDADE, EXAME,
TIPO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, FATO, CONTROVERSIA, (AD).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), ÚLTIMA INSTÂNCIA, JULGAMENTO,
RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, (PC).
AD2077,CONSELHO FEDERAL DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERVISAO MINISTERIAL
PC3371,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004769 ANO-1965
ART-00002
LEG-FED LEI-006530 ANO-1978
ART-00003
LEG-FED LEI-006839 ANO-1980
ART-00001
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00019 ART-00020 PAR-ÚNICO
ART-00025 INC-00001
LEG-FED DEL-000968 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de Páginas: 24.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00928 EMENT VOL-01569-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO
ADV.: JOSÉ RUBENS COSTA
RECDEO.: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
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