STF RMS 20997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO.
SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967,
ARTIGOS 105, PAR. 2., E 118, PAR. 2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME
PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI
5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI ABANDONADA
A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS REQUISITOS A
SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO. O
FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A
COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A
REPRISTINAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66.
INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE
LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA EDITADA APÓS A EMENDA N. 7,
DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.).
Ementa
CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO.
SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967,
ARTIGOS 105, PAR. 2., E 118, PAR. 2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME
PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI
5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI ABANDONADA
A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS REQUISITOS A
SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO. O
FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A
COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A
REPRISTINAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66.
INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE
LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA EDITADA APÓS A EMENDA N. 7,
DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.).Decisão
O Tribunal por maioria deu provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator, Celso de Mello e Néri da Silveira. Impedido o Sr. Min. Carlos Velloso. Plenário, 19.4.91.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1991 PP-08904 EMENT VOL-01626-01 PP-00141 RTJ VOL-00136-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO
ADVS.: XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00118 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00123 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00022 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-005677 ANO-1971
ART-00004
LEG-FED LEI-007595 ANO-1987
ART-00002
Observação
:
N. PP.: (22). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK).
Alteração: 19/10/2011, DCR.
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