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Jurisprudência


STF RMS 20997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO. SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967, ARTIGOS 105, PAR. 2., E 118, PAR. 2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI ABANDONADA A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO. O FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A REPRISTINAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA EDITADA APÓS A EMENDA N. 7, DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.).
Decisão
O Tribunal por maioria deu provimento ao recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator, Celso de Mello e Néri da Silveira. Impedido o Sr. Min. Carlos Velloso. Plenário, 19.4.91.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação : DJ 28-06-1991 PP-08904 EMENT VOL-01626-01 PP-00141 RTJ VOL-00136-01 PP-00093
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO ADVS.: XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS RECDO.: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1967 ART-00118 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00123 PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00022 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-005677 ANO-1971 ART-00004 LEG-FED LEI-007595 ANO-1987 ART-00002
Observação : N. PP.: (22). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK). Alteração: 19/10/2011, DCR.
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