STF RMS 2100 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A GRATIFICAÇÃO DE 30% A MAIS, ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO, PARA
OS SERVIDORES PUBLICOS QUE TENHAM CONTATO, AINDA QUE INDIRETO, COM
PESSOAS ATACADAS DE TUBERCULOSE OU LEPRA, NÃO SE ESTENDE AQUELAS QUE
EVENTUALMENTE POSSAM TER CONTATO COM TAIS DOENTES.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO DE 30% A MAIS, ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO, PARA
OS SERVIDORES PUBLICOS QUE TENHAM CONTATO, AINDA QUE INDIRETO, COM
PESSOAS ATACADAS DE TUBERCULOSE OU LEPRA, NÃO SE ESTENDE AQUELAS QUE
EVENTUALMENTE POSSAM TER CONTATO COM TAIS DOENTES.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00352 ADJ 12-09-1955 PP-03226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE MATOS
RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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