STF RMS 21003 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. SANADA A FALTA QUE PERMITIRIA O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO HAVIA MAIS RAZÃO DE ANULAR-SE O ATO DE
OUTORGA. VALIDADE, POR ISSO, DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIREITO DE
PREFERENCIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. SANADA A FALTA QUE PERMITIRIA O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO HAVIA MAIS RAZÃO DE ANULAR-SE O ATO DE
OUTORGA. VALIDADE, POR ISSO, DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIREITO DE
PREFERENCIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Falou pela Reate, o Dr. Alcino Guedes da Silva e pela Recda. Mineração Sulbrasileira Ltda. o Dr. Henri que Neves da silva. Plenário, 27.04.90.
Data do Julgamento
:
27/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE; MINERAÇÃO FLORAL LTDA
ADVOGADOS: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDAS: UNIÃO FEDERAL MINERAÇÃO SULBRASILEIRA LTDA
CLAUDIO LACOMBE
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