STF RMS 2101 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECLAMAM OS FAVORES DA LEI 488 DE
1948 (LETRA Q, DE PENACHO). DUVIDA SOBRE SE CABERIA AO IMPETRANTE
ATÉ MESMO A RECLASSIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 200 (LETRA O).
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECLAMAM OS FAVORES DA LEI 488 DE
1948 (LETRA Q, DE PENACHO). DUVIDA SOBRE SE CABERIA AO IMPETRANTE
ATÉ MESMO A RECLASSIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 200 (LETRA O).
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00031 ADJ 23-08-1954 PP-02698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SESOSTRIS CAHN COQUEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão