STF RMS 21027 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO-DO-AR. PRETERIÇÃO. TRANSFERENCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA. SE A SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA
GARANTIU AO IMPETRANTE O RETORNO A ATIVA E O DIREITO DE CONCORRER
A PROMOÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, NÃO HÁ COMO REVER, AGORA,
A DECISÃO TRANSITA EM JULGADA PARA COLHER EFEITO (DIREITO A EFETIVA
PROMOÇÃO AO POSTO ALMEJADO) QUE, NELA, NÃO SE ENCONTRA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO-DO-AR. PRETERIÇÃO. TRANSFERENCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA. SE A SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA
GARANTIU AO IMPETRANTE O RETORNO A ATIVA E O DIREITO DE CONCORRER
A PROMOÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, NÃO HÁ COMO REVER, AGORA,
A DECISÃO TRANSITA EM JULGADA PARA COLHER EFEITO (DIREITO A EFETIVA
PROMOÇÃO AO POSTO ALMEJADO) QUE, NELA, NÃO SE ENCONTRA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, PROMOÇÃO, PRETERIÇÃO, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA,
MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE, DETERMINAÇÃO, RETORNO,
SERVIÇO ATIVO, CONCORRÊNCIA, PROMOÇÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
AD1686,MILITAR
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-091725 ANO-1985
LEG-FED LEI-005821 ANO-1972
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV/PAG: 10.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
09/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03049 EMENT VOL-01577-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ANACLINO VALÉRIO ALVES
ADVS.: RUY GUARDIOLA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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