STF RMS 21033 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI
7.384/85, artigo 4., II. C.F., artigo 7., XXX, "ex vi" do artigo 39,
par. 2..
I. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso,
inscrito no art. 4., II, da Lei 7384/85, não e razoável. Precedente
do S.T.F.: RMS n. 21.046-RJ. Inteligencia do disposto nos artigos 7.,
XXX, e 39, par. 2. da Constituição.
II. Recurso provido. Segurança deferida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI
7.384/85, artigo 4., II. C.F., artigo 7., XXX, "ex vi" do artigo 39,
par. 2..
I. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso,
inscrito no art. 4., II, da Lei 7384/85, não e razoável. Precedente
do S.T.F.: RMS n. 21.046-RJ. Inteligencia do disposto nos artigos 7.,
XXX, e 39, par. 2. da Constituição.
II. Recurso provido. Segurança deferida.Decisão
Contra o voto do Ministro Paulo Brossard o Tribunal deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Plenário, 01.3.91.
Data do Julgamento
:
01/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1991 PP-14248 EMENT VOL-01637-02 PP-00165 RTJ VOL-00135-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS
ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO GUERRA DA SILVA E LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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