EMENTA: - Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria com o benefício previsto no artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52. Servidor Público contratado sob o regime da C.L.T.. - No caso, não há que se examinar a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição atual, uma vez que o mandado de segurança por ele julgado foi impetrado, antes de ela ter sido promulgada, contra despacho do Exmo. Sr. Ministro da Educação datado de 3 de junho de 1988, e que nela, portanto, não se poderia ter fundado, porque foi ela promulgada posteriormente, a 5 de outubro de 1988. - Independentemente de a Faculdade, de que o ora recorrente é professor, ser fundação de direito privado ou fundação de direito público (e, nessa hipótese, autarquia), é certo que é ele servidor público contratado pelo regime da C.L.T., e, conseqüentemente, não faz jus ao benefício do artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52 que tem como destinatários apenas os funcionários públicos em sentido estrito, ou seja, os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, que preencham os requisitos previstos no citado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento.