STF RMS 21079 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO SIDO DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE O RECURSO
ORDINÁRIO A QUE ALUDE O ARTIGO 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
O QUAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO PROFERIDA NO
MANDADO.
POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER, NO CASO, A FUNGIBILIDADE
DO RECURSO ORDINÁRIO EM EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PELA EVIDENTE
OCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM PELO OUTRO, MAS
TAMBÉM PORQUE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SE LIMITA A QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTAO FORA DO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E ADSTRITO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO SIDO DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE O RECURSO
ORDINÁRIO A QUE ALUDE O ARTIGO 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
O QUAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO PROFERIDA NO
MANDADO.
POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER, NO CASO, A FUNGIBILIDADE
DO RECURSO ORDINÁRIO EM EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PELA EVIDENTE
OCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM PELO OUTRO, MAS
TAMBÉM PORQUE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SE LIMITA A QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTAO FORA DO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE E ADSTRITO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, CONCESSÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
DESCABIMENTO, LICITAÇÃO, (PORTOBRAS), REALIZAÇÃO, ANULAÇÃO,
POSTERIORIDADE, ADJUDICAÇÃO, PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE,
INAPLICAÇÃO, ERRO GROSSEIRO, OCORRENCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
ÂMBITO, DIFERENÇA, (PC).
PC3372,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO CONCESSIVA
RECURSO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV/PAG: 6
ANO: 1990 AUD:25-05-1990
Alteração: 24/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04605 EMENT VOL-01582-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: ZANINI S/A - EQUIPAMENTOS PESADOS
ADVS.: JOAREZ DE FREITAS HERINGER E OUTROS
RECDA.: PHLIG - HECKEL DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: IRACEMA SANTOS RODRIGUES
Mostrar discussão