STF RMS 21108 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO AO
GENERALATO.
O ART. 8. DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS
AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE
TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO TIVESSE CONTINUADO EM ATIVIDADE.
PROMOÇÃO AO GENERALATO, ATO DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, CONFIADA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A
MALICIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE RECOMENDA
NÃO SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE
COLEGAS QUE PERMANECERAM NA ATIVIDADE E QUE, NEM POR ISSO, ALCANCARAM
O GENERALATO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO AO
GENERALATO.
O ART. 8. DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS
AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE
TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO TIVESSE CONTINUADO EM ATIVIDADE.
PROMOÇÃO AO GENERALATO, ATO DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, CONFIADA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A
MALICIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE RECOMENDA
NÃO SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE
COLEGAS QUE PERMANECERAM NA ATIVIDADE E QUE, NEM POR ISSO, ALCANCARAM
O GENERALATO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao recurso. Impedido o Sr.
Min. Carlos Velloso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches.
Votou o Presidente. Falaram: pelo Recte. o Dr. Alde Santos Junior e pelo
Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
28.11.90.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03054 EMENT VOL-01613-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS CÉSAR NOGUEIRA ALCIDES
ADVS. : ALDE SANTOS JÚNIOR E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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