STF RMS 2112 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
INCONSISTENCIA DAS LEIS, POR ELA VOTADAS. FALTA DE OBJETO DO PEDIDO
DE SEGURANÇA, EM FACE DE RATIFICAÇÃO, DOS ATOS DITOS ILEGAIS, PELO
ÓRGÃO LEGISLATIVO SUCESSOR. PREJUDICADO O MANDAMUS.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
INCONSISTENCIA DAS LEIS, POR ELA VOTADAS. FALTA DE OBJETO DO PEDIDO
DE SEGURANÇA, EM FACE DE RATIFICAÇÃO, DOS ATOS DITOS ILEGAIS, PELO
ÓRGÃO LEGISLATIVO SUCESSOR. PREJUDICADO O MANDAMUS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00295 ADJ 10-01-1955 PP-00057 ADJ 14-01-1957 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIANO RODRIGUES MARTINS
RECORRIDA: A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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