STF RMS 21132 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança de que, acertadamente, não conheceu
o Superior Tribunal de Justiça, por falta de prova preconstituida de
fatos controvertidos. Recurso ordinário a que, em consequencia,
nega-se provimento.
Ementa
- Mandado de segurança de que, acertadamente, não conheceu
o Superior Tribunal de Justiça, por falta de prova preconstituida de
fatos controvertidos. Recurso ordinário a que, em consequencia,
nega-se provimento.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao recurso. Impedido o Sr. Min. Carlos Velloso. Plenário, 01.02.91.
Data do Julgamento
:
01/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1991 PP-04582 EMENT VOL-01616-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: NAZAIRE CORDOVIL BARBOSA
ADV.: CELDA LUCAS FILHO E OUTRO
RECDO.: MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA
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