STF RMS 2116 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE
RESGUARDA, DEVE SER PROVADO DE PLANO, APRESENTANDO-SE COM TODAS AS
CARACTERISTICAS DE EVIDENCIA CONCRETA, DES QUE, PORTANTO, SEJA
PRECISO O EXAME DE PROVAS, CASO JA NÃO E DAQUELE "WRIT".
Ementa
O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE
RESGUARDA, DEVE SER PROVADO DE PLANO, APRESENTANDO-SE COM TODAS AS
CARACTERISTICAS DE EVIDENCIA CONCRETA, DES QUE, PORTANTO, SEJA
PRECISO O EXAME DE PROVAS, CASO JA NÃO E DAQUELE "WRIT".Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: L.SCHNAEDECKE & CIA.
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CHAPECÓ
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