STF RMS 21185 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESPOSTA DO TRE A CONSULTA EM
MATERIAL ELEITORAL. NÃO CABIMENTO.
- RESPOSTA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL A CONSULTA EM
MATÉRIA ELEITORAL NÃO TEM NATUREZA JURISDICIONAL, MAS, NO CASO, E
ATO NORMATIVO EM TESE SEM EFEITOS CONCRETOS POR SE TRATAR DE
ORIENTAÇÃO SEM FORÇA EXECUTIVA COM REFERENCIA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
QUALQUER PESSOA EM PARTICULAR.
ASSIM SENDO, NÃO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA
AFASTAR ATO DESSA NATUREZA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO QUE SE EXTRAI
DA SÚMULA 266: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESPOSTA DO TRE A CONSULTA EM
MATERIAL ELEITORAL. NÃO CABIMENTO.
- RESPOSTA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL A CONSULTA EM
MATÉRIA ELEITORAL NÃO TEM NATUREZA JURISDICIONAL, MAS, NO CASO, E
ATO NORMATIVO EM TESE SEM EFEITOS CONCRETOS POR SE TRATAR DE
ORIENTAÇÃO SEM FORÇA EXECUTIVA COM REFERENCIA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
QUALQUER PESSOA EM PARTICULAR.
ASSIM SENDO, NÃO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA
AFASTAR ATO DESSA NATUREZA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO QUE SE EXTRAI
DA SÚMULA 266: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
O Tribunal por unanimidade negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Plenário, 14.12.90
Data do Julgamento
:
14/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01259 EMENT VOL-01608-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: SAMIR ACHOA
ADVS: SAMIR ACHOA
RECDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE