STF RMS 21186 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES
E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA
PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO
JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A
CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E
MANIFESTA.
Ementa
VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES
E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA
PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO
JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A
CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E
MANIFESTA.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Falou pelos Rectes. o Dr. José Torres das Neves. Impedido o Sr. Ministro Carlos Velloso. Plenário, 07.02.91.
Data do Julgamento
:
07/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1991 PP-06771 EMENT VOL-01621-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO BRESSANE DE AZEVEDO NETO E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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