STF RMS 2122 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE PODE APRECIAR EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA DE QUE
OS BENS, CUJO SEQUESTRO FOI DECRETADO, NÃO TEM PROVENIENCIA ILICITA.
Ementa
NÃO SE PODE APRECIAR EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA DE QUE
OS BENS, CUJO SEQUESTRO FOI DECRETADO, NÃO TEM PROVENIENCIA ILICITA.Decisão
Negaram provimento, devendo ser feita nova distribuição na parte do processo referente ao recurso extraordinário. Unânimemetne.
Data do Julgamento
:
02/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00048 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DANTE LUCIO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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