STF RMS 21313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISORIA. IMUNIDADE
SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8., VIII. ALEGAÇÃO DE A DISPENSA DO
EMPREGO TER OCORRIDO, QUANDO A IMPETRANTE AINDA SE ENCONTRAVA NO GOZO
DA ESTABILIDADE PROVISORIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ILIQUIDEZ DE FATOS
RELATIVOS A INVESTIDURA DA REQUERENTE E AS DATAS RESPECTIVAS DO
MANDATO SINDICAL INVOCADO. NÃO CARACTERIZADAS A LIQUIDEZ E CERTEZA DO
ALEGADO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISORIA. IMUNIDADE
SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8., VIII. ALEGAÇÃO DE A DISPENSA DO
EMPREGO TER OCORRIDO, QUANDO A IMPETRANTE AINDA SE ENCONTRAVA NO GOZO
DA ESTABILIDADE PROVISORIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ILIQUIDEZ DE FATOS
RELATIVOS A INVESTIDURA DA REQUERENTE E AS DATAS RESPECTIVAS DO
MANDATO SINDICAL INVOCADO. NÃO CARACTERIZADAS A LIQUIDEZ E CERTEZA DO
ALEGADO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª. Turma, 06-04-93.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-05996 EMENT VOL-01738-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.(S): EVINA LOPES TRANQUEIRA
ADV.(A/S): ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
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