STF RMS 21314 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARECER APROVADO POR MINISTRO DE ESTADO.
ATOS DE PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. APROPRIAÇÃO, A TÍTULO DE
RETENÇÃO, DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - ISOF.
EFETUADA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA DESSES
VALORES AOS MUNICÍPIOS AGRAVANTES COM BASE NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
160/90, 171/90, CONVERTIDAS NA LEI 8.033/90, MP 200/90 E DECRETO
Nº 99.374/90. PEDIDO DE IMUNIDADE RECÍPROCA REFERENTE AO ART. 150,
VI, 'A', DA CF. ATO DE CARÁTER NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 266.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PARECER APROVADO POR MINISTRO DE ESTADO.
ATOS DE PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. APROPRIAÇÃO, A TÍTULO DE
RETENÇÃO, DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - ISOF.
EFETUADA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA DESSES
VALORES AOS MUNICÍPIOS AGRAVANTES COM BASE NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
160/90, 171/90, CONVERTIDAS NA LEI 8.033/90, MP 200/90 E DECRETO
Nº 99.374/90. PEDIDO DE IMUNIDADE RECÍPROCA REFERENTE AO ART. 150,
VI, 'A', DA CF. ATO DE CARÁTER NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 266.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTES, EXISTÊNCIA, CARÁTER VINCULANTE,
APROVAÇÃO, PARECER, MINISTRO DE ESTADO, AUSÊNCIA, OFENSA,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AGRAVANTES. COMPETÊNCIA, DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, OPERAÇÃO
DE SEGURO, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA, APTIDÃO,
AMEAÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PARECER, CARÁTER NORMATIVO,
EQUIPARAÇÃO, LEI EM TESE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008033 ANO-1990
LEG-FED DEC-099374 ANO-1990
LEG-FED MPR-000160 ANO-1990
LEG-FED MPR-000171 ANO-1990
LEG-FED MPR-000200 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00076 EMENT VOL-02092-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI E OUTROS
ADVDO. : JAYME ALIPIO DE BARROS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO. : PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTROS
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