STF RMS 2132 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO DEC.LEI N. 3.813 DE 1941,
DEU CARÁTER PERMANENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES, COM O QUE FICOU EXCLUIDO
DA RESSALVA FEITA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DO DEC. LEI N.
5.453, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO DEC.LEI N. 3.813 DE 1941,
DEU CARÁTER PERMANENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES, COM O QUE FICOU EXCLUIDO
DA RESSALVA FEITA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DO DEC. LEI N.
5.453, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORDOARIA BRASILEIRA S/A
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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