STF RMS 21329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES
PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cod. Eleitoral,
art. 106, parag. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.
I. - A norma inscrita no parag. único do art. 106 do Cod.
Eleitoral, a dizer que "contam-se como validos os votos em branco
para determinação do quociente eleitoral", não e incompativel com a
Constituição vigente.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Recurso improvido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES
PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cod. Eleitoral,
art. 106, parag. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.
I. - A norma inscrita no parag. único do art. 106 do Cod.
Eleitoral, a dizer que "contam-se como validos os votos em branco
para determinação do quociente eleitoral", não e incompativel com a
Constituição vigente.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Recurso improvido.::Decisão
A Turma, por unanimidade, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do
presente feito, por indicação do Ministro Relator. 2ª Turma, 01.12.1992.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal rejeitou questão preliminar
suscitada da Tribuna, pelo advogado do recorrente, Dr. José Fernando
Rocha, de impedimento dos Ministros Sydney Sanches e Presidente, por
terem participado da elaboração da Resolução no Tribunal Superior
Eleitoral, cuja inconstitucionalidade é argüida. Votou o Presidente. Em
seguida, por maioria de votos, o Tribunal negou provimento ao recurso,
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou o
Presidente. Falou pelo recorrente, o Dr. José Fernando Rocha. Plenário,
09.06.1993.
Data do Julgamento
:
09/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : RICARDO NAHAT
ADVS. : RICARDO NAHAT E OUTROS
RECDOS. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL-TSE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
: DE SÃO PAULO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
: BRASILEIRA - PSDB E OUTRO.
ADV. : LUIZ SERGIO MODESTO
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