STF RMS 2135 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS PATENTES A AGREGAÇÃO
DO MILITAR ILEGALMENTE PROMOVIDO.
Ementa
NÃO E CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DAS PATENTES A AGREGAÇÃO
DO MILITAR ILEGALMENTE PROMOVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00047 ADJ 23-08-1954 PP-02696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL CÁMARA MOREIRA
RECORRIDO: O ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00182
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00074
(PB).
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/06/2016, CLU.
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