STF RMS 2136 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DADA A CARTA PATENTE NÃO PROTEGE O POSTO
CONFERIDO ILEGALMENTE AO MILITAR, QUE PODE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL,
FICAR AGREGADO ATÉ QUE A PROMOÇÃO LHE CAIBA DE DIREITO.
Ementa
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DADA A CARTA PATENTE NÃO PROTEGE O POSTO
CONFERIDO ILEGALMENTE AO MILITAR, QUE PODE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL,
FICAR AGREGADO ATÉ QUE A PROMOÇÃO LHE CAIBA DE DIREITO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO DIAS NOVO
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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