STF RMS 2137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTINGUE-SE DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, DEPOIS DE
PASSADOS 120 DIAS CONSECUTIVOS AO VENCIMENTO DO PRAZO EM QUE DEVERIA
SER DADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
EXTINGUE-SE DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, DEPOIS DE
PASSADOS 120 DIAS CONSECUTIVOS AO VENCIMENTO DO PRAZO EM QUE DEVERIA
SER DADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00053 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA EULALIA GOMES RIBEIRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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