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Jurisprudência


STF RMS 2137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
EXTINGUE-SE DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, DEPOIS DE PASSADOS 120 DIAS CONSECUTIVOS AO VENCIMENTO DO PRAZO EM QUE DEVERIA SER DADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/09/1953
Data da Publicação : DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00053 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: MARIA EULALIA GOMES RIBEIRO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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