INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AS CINCO PALAVRAS EM QUE SE EXPRESSA AQUELA CONDIÇÃO. SERIA UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA, POR ISSO MESMO, INADMISSIVEL. OBJETA-SE QUE O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA DE PESSOAS, COM OS SEUS BENS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ASSIM A LEI ORDINARIA NÃO PODE CERCEAR ESSA LIBERDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIÇÃO NÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA E SIM PERMITE QUE AS PESSOAS COM SEUS BENS, ENTREM, PERMANECAM OU SAIAM DO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE COM O QUE A LEI ESTABELECER. EM SEGUNDO LUGAR, QUANDO DECLARASSE LIVRE A ENTRADA, SERIA UMA LIBERDADE LIMITADA PELA LEI NO INTERESSE COMUM, COMO EM REGRA OCORRE, POIS SEMPRE SE TIVERAM COMO IMPLICITAMENTE ADMITIDAS, PELA CONSTITUIÇÃO, AQUI COMO NOS ESTADOS UNIDOS, AS LIMITAÇÕES LEGAIS BASEADAS NO PODER DE POLICIA ('POLICE POWER') - FACULDADE QUE TEM O ESTADO DE OPOR A LIBERDADE DO CIDADAO AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA GARANTIR A SAÚDE, A VIDA, A SEGURANÇA INDIVIDUAL E OS INTERESSES LEGITIMOS. SE ESSA E A REGRA MESMO NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO, AINDA MAIS IMPERIOSAMENTE HÁ DE PREVALECER NUM CASO EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE A LEI REGULARIA A PERMISSAO CONCEDIDA. EM TERCEIRO LUGAR, AS CONSTITUIÇÕES, COMO AS LEIS, TEM DE SER ENTENDIDAS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE SUAS PARTES SE CONCILIEM E NÃO SE DESTRUAM. DE NADA ADIANTARIA RESERVAR A UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIO EXTERIOR, CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES PARA FORA DO PAIS (CONST. , ART. 5., N. XV, LETRA K), SOBRE ENTRADA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS (LETRA N), SOBRE EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO (LETRA O), SE SE ENTENDESSE QUE QUALQUER PESSOA, LIVREMENTE, PODE, COM OS SEUS BENS, ENTRAR NO TERRITÓRIO NACIONAL, NELE PERMANECER OU DELE SAIR, SEM TER QUE RESPEITAR OS PRECEITOS DA LEI.