STF RMS 21387 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DECISORIO E ATO EXECUTÓRIO. DEFINE-SE A COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERQUIRINDO-SE O
AUTOR DO ATO APONTADO COMO DE CONSTRANGIMENTO.
ESTABELECIDA SITUAÇÃO A ENCERRAR SIMPLES MATERIALIZAÇÃO POR
SUBORDINADO, AO QUAL ESCAPE A POSSIBILIDADE DE REVE-LO, O
MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE SER DIRIGIDO CONTRA A
AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO EM SUA ORIGEM, POUCO
IMPORTANDO O "STATUS" DAQUELE QUE O TENHA SIMPLESMENTE
EXECUTADO.
DECADENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - O
TERMO INICIAL DA DECADENCIA OCORRE CONSIDERADA A DATA E
RESPECTIVA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO ATACADO, SENDO
IRRELEVANTE, PARA EFEITO DE PROJEÇÃO DO CURSO DOS CENTO E
VINTE DIAS, A REFERENTE A EXECUÇÃO, ISTO QUANDO AQUELE QUE
A IMPLEMENTE NÃO POSSUI O PODER DE REVISÃO.
Ementa
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DECISORIO E ATO EXECUTÓRIO. DEFINE-SE A COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERQUIRINDO-SE O
AUTOR DO ATO APONTADO COMO DE CONSTRANGIMENTO.
ESTABELECIDA SITUAÇÃO A ENCERRAR SIMPLES MATERIALIZAÇÃO POR
SUBORDINADO, AO QUAL ESCAPE A POSSIBILIDADE DE REVE-LO, O
MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE SER DIRIGIDO CONTRA A
AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO EM SUA ORIGEM, POUCO
IMPORTANDO O "STATUS" DAQUELE QUE O TENHA SIMPLESMENTE
EXECUTADO.
DECADENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - O
TERMO INICIAL DA DECADENCIA OCORRE CONSIDERADA A DATA E
RESPECTIVA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO ATACADO, SENDO
IRRELEVANTE, PARA EFEITO DE PROJEÇÃO DO CURSO DOS CENTO E
VINTE DIAS, A REFERENTE A EXECUÇÃO, ISTO QUANDO AQUELE QUE
A IMPLEMENTE NÃO POSSUI O PODER DE REVISÃO.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Relator que rejeitava a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Exército, afetando ao Plenário o conhecimento da argüição de inconstitucionalidade do art. 18 de Lei nº 1.533/51, e após o voto
do
Sr. Ministro Carlos Velloso que afastava a intempestividade do mandadeo de segurança e determinava que o Tribunal a quo julgasse o mérito do pedido, e do voto do Sr. Ministro Célio Borja que também afastava a intempestividade da medida de segurança por
considerar como ato impugnado o do Comandante da unidade, devolvendo os autos ao Tribunal de origem (STJ), para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo
Brossard. Falaram, pelos recorrentes, o Dr. José Henrique Pinto e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Odília Ferreira da Luz Oliveira. 2ª Turma, 10.03.1992.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso. Vencido o Sr. Ministro Célio Borja que lhe dava provimento e determinava a devolução dos autos ao Tribunal de origem (STJ), para prosseguimento do julgamento do feito. O Sr. Ministro
Carlos Velloso retificou o seu voto e, retificou, também, em parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 26.05.1992.
Data do Julgamento
:
26/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02034 EMENT VOL-01692-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : JOILSON RIBEIRO SCHRAN E OUTROS
ADVS. : JOSÉ HENRIQUE PINTO, RAUL CANAL E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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