STF RMS 21410 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL PLEITEIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2., PAR. 5., ITEM IV, DA LEI N.
7923, DE 12.12.1989, PORQUE CONCLUIU O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ESTANDO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DE
ISONOMIA. OS MAGISTRADOS POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO (LEI COMPLEMENTAR
N. 35/1979), POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. O ART. 65, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, ARROLA AS VANTAGENS QUE OS MAGISTRADOS
PODEM PERCEBER, ALÉM DO VENCIMENTO, ENTRE ELAS, NÃO SE CONUMERANDO
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A LEI N. 7923/1989, AO
DISCIPLINAR ESSA VANTAGEM, EXCLUI, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA VÁLIDA,
OS MAGISTRADOS FEDERAIS (ART. 19). NÃO HÁ, AI, QUEBRA DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. ACÓRDÃO DO STM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL PLEITEIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2., PAR. 5., ITEM IV, DA LEI N.
7923, DE 12.12.1989, PORQUE CONCLUIU O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DA
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ESTANDO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DE
ISONOMIA. OS MAGISTRADOS POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO (LEI COMPLEMENTAR
N. 35/1979), POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. O ART. 65, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, ARROLA AS VANTAGENS QUE OS MAGISTRADOS
PODEM PERCEBER, ALÉM DO VENCIMENTO, ENTRE ELAS, NÃO SE CONUMERANDO
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A LEI N. 7923/1989, AO
DISCIPLINAR ESSA VANTAGEM, EXCLUI, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA VÁLIDA,
OS MAGISTRADOS FEDERAIS (ART. 19). NÃO HÁ, AI, QUEBRA DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. ACÓRDÃO DO STM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao recurso. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octávio Gallotti, Vice-Presidente. Plenário, 26.11.92.
Data do Julgamento
:
26/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05619 EMENT VOL-01698-05 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCEU ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: CYRO SCHMITZ
RCORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão