STF RMS 2142 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
QUAESTIO FACTI. MANDADO DE SEGURANÇA :REMEDIO INADEQUADO
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DIRIMIR CONTROVERSIA,
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS, DEPENDENDO DE VERIFICAÇÃO
DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
QUAESTIO FACTI. MANDADO DE SEGURANÇA :REMEDIO INADEQUADO
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DIRIMIR CONTROVERSIA,
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS, DEPENDENDO DE VERIFICAÇÃO
DE PROVAS. DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente, sendo que os Srs. Ministros Relator e Edgard Costa, preliminarmente não conheciam do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-01 PP-00155 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: A. RODRIGUES & J. MENDES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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