STF RMS 21421 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA
INSTÂNCIA - PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA
- IRRELEVÂNCIA DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" HAVER
EXPRESSAMENTE RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL -
A QUESTÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O recurso ordinário constitucional para o Supremo
Tribunal Federal, das decisões denegatorias de mandado de segurança
proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores da União,
(CF, art. 102, II, a) e interponivel no prazo de 15 (quinze) dias,
consoante aplicação analogica, art. 33 da Lei n. 8.038/90. A
manifestação extemporanea dessa impugnação recursal somente pode
conduzir a uma única consequencia: o não-conhecimento do recurso
interposto.
- O juízo de admissibilidade constitui, na esfera do
Tribunal "a quo", fase essencial do procedimento recursal. Tendo por
objeto o exame dos pressupostos recursais, esse juízo preliminar não
pode ser omitido, quanto a sua formulação, pelo órgão competente do
Tribunal inferior. Trate-se de juízo positivo ou de juízo negativo, o
que importa, para os efeitos jurídico-processuais pertinentes, e a
ocorrencia de sua manifestação, que se revela insuprimivel e
necessaria.
- Esse poder de controle processual dos requisitos de
admissibilidade dos recursos interpostos - que apenas sofre explicita
restrição na hipótese singular do agravo de instrumento, que
constitui, "ex vi" do que dispõe o art. 528 do CPC, modalidade
recursal de processamento e de seguimento obrigatorios (RT 503/236 -
596/164 - 620/111) - não constitui um poder jurídico de caráter
absoluto, pois o juízo de simples delibação que lhe e subjacente não
obriga, não constrange e nem compele o Tribunal "ad quem" a aceita-lo
de modo incondicional.
- O juízo de admissibilidade emanado do Presidente do
Tribunal "a quo" não vincula, em consequencia - porque meramente
preliminar, precario e superficial - a atividade jurídico-processual
de definitiva cognição, pelo Tribunal "ad quem", da espécie recursal
deduzida pela parte interessada.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA
INSTÂNCIA - PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA
- IRRELEVÂNCIA DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" HAVER
EXPRESSAMENTE RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL -
A QUESTÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O recurso ordinário constitucional para o Supremo
Tribunal Federal, das decisões denegatorias de mandado de segurança
proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores da União,
(CF, art. 102, II, a) e interponivel no prazo de 15 (quinze) dias,
consoante aplicação analogica, art. 33 da Lei n. 8.038/90. A
manifestação extemporanea dessa impugnação recursal somente pode
conduzir a uma única consequencia: o não-conhecimento do recurso
interposto.
- O juízo de admissibilidade constitui, na esfera do
Tribunal "a quo", fase essencial do procedimento recursal. Tendo por
objeto o exame dos pressupostos recursais, esse juízo preliminar não
pode ser omitido, quanto a sua formulação, pelo órgão competente do
Tribunal inferior. Trate-se de juízo positivo ou de juízo negativo, o
que importa, para os efeitos jurídico-processuais pertinentes, e a
ocorrencia de sua manifestação, que se revela insuprimivel e
necessaria.
- Esse poder de controle processual dos requisitos de
admissibilidade dos recursos interpostos - que apenas sofre explicita
restrição na hipótese singular do agravo de instrumento, que
constitui, "ex vi" do que dispõe o art. 528 do CPC, modalidade
recursal de processamento e de seguimento obrigatorios (RT 503/236 -
596/164 - 620/111) - não constitui um poder jurídico de caráter
absoluto, pois o juízo de simples delibação que lhe e subjacente não
obriga, não constrange e nem compele o Tribunal "ad quem" a aceita-lo
de modo incondicional.
- O juízo de admissibilidade emanado do Presidente do
Tribunal "a quo" não vincula, em consequencia - porque meramente
preliminar, precario e superficial - a atividade jurídico-processual
de definitiva cognição, pelo Tribunal "ad quem", da espécie recursal
deduzida pela parte interessada.Decisão
A Turma não conheceu do recurso em mandado de segurança. Unânime. Impedido o Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 14-04-92.
Data do Julgamento
:
14/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09520 EMENT VOL-01666-01 PP-00100 RTJ VOL-00141-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE.(S): MARCOS TEIXEIRA PINTO E OUTROS
ADV.(A/S): JOSE HENRIQUE PINTO
ADV.(A/S): RAUL CANAL
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
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