MANDADO DE SEGURANÇA - UNICIDADE SINDICAL - BASE TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CARGA DE PLURALIDADE TEMATICA - ACERVO DOCUMENTAL CONFLITANTE - INVIABILIDADE DO USO ADEQUADO DO WRIT - RECURSO IMPROVIDO. - LIBERDADE SINDICAL. DIREITO DE AÇÃO COLETIVA. NOÇÃO IMPREGNADA COM A CARGA DA PLURALIDADE TEMATICA. A INDEPENDÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL EM FACE DO ESTADO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. A VIA JURISDICIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSARIAMENTE PRESSUPONDO SUPORTE FATICO INQUESTIONAVEL, APOIADO EM PROVA PRE-CONSTITUIDA - NÃO SE REVELA MEIO INSTRUMENTALMENTE IDONEO A VEICULAÇÃO DE PRETENSAO JURÍDICA FUNDAMENTADA EM SITUAÇÃO DE FATO PASSIVEL DE CONTROVERSIA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATORIA. O MANDADO DE SEGURANÇA QUALIFICA-SE, EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, COMO VERDADEIRO PROCESSO DOCUMENTAL, EM QUE INCUMBE AO IMPETRANTE DO WRIT PRODUZIR A PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS PERTINENTES A SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE A PRETENSAO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA.