STF RMS 21444 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança.
Prazo de decadência consumado entre
a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o
ajuizamento do pedido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de Segurança.
Prazo de decadência consumado entre
a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o
ajuizamento do pedido.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DECADÊNCIA, PRAZO, IMPETRAÇÃO, AÇÃO MANDAMENTAL. OBJETO, "WRIT",
PORTARIA MINISTERIAL, PRODUÇÃO, EFEITOS CONCRETOS, RELAÇÃO, SITUAÇÃO
FUNCIONAL, IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE, JULGADOR, MODIFICAÇÃO,
"EX OFFICIO", OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIDADE,
PÓLO PASSIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-21000 (RTJ-134/1085).
Número de páginas: (16). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 14/04/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: ALFREDO BUZAID
ANO: 1989 VOLUME: 1 PÁGINAS: 160/161
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-40 PP-08517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : WALMIR CIZ CONSULMAGNOS E OUTROS
RECDO. : MINISTRO DO EXÉRCITO
Mostrar discussão