STF RMS 21458 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
FUNGIBILIDADE. MILITAR. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. CONVERSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. C.F., ART. 102, II, "A".
II. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NA INATIVIDADE,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOBRE O FUNDAMENTO DE QUE COLEGAS
SEUS OBTIVERAM DECISÃO JUDICIAL FAVORAVEL E QUE ESTAO ELES EM
SITUAÇÃO IGUAL: PEDIDO IMPROCEDENTE: A UMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA
A IGUALDADE DE SITUAÇÃO; A DUAS, PORQUE A EXTENSAO PURA E SIMPLES
DA COISA JULGADA NÃO SERIA POSSIVEL, PORQUE ESTA NÃO PREJUDICA E NEM
BENEFICIA A TERCEIROS.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO.
FUNGIBILIDADE. MILITAR. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. CONVERSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. C.F., ART. 102, II, "A".
II. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NA INATIVIDADE,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOBRE O FUNDAMENTO DE QUE COLEGAS
SEUS OBTIVERAM DECISÃO JUDICIAL FAVORAVEL E QUE ESTAO ELES EM
SITUAÇÃO IGUAL: PEDIDO IMPROCEDENTE: A UMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA
A IGUALDADE DE SITUAÇÃO; A DUAS, PORQUE A EXTENSAO PURA E SIMPLES
DA COISA JULGADA NÃO SERIA POSSIVEL, PORQUE ESTA NÃO PREJUDICA E NEM
BENEFICIA A TERCEIROS.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Preliminarmente, contra o voto do Ministro Marco Aurélio, a Turma não considerou óbice ao conhecimento do recurso a decisão no RMS n. 21.336-1 (AgRg)-DF, de remessa dos autos ao Plenário para exame da subsistência da Súmula 272, em face da Constituição
de 1988. Ainda, preliminarmente, por maioria, conheceu do recurso como ordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso. 2ª Turma, 05.10.93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08047 EMENT VOL-01740-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELSON DE SIQUEIRA E OUTROS
ADVOGADOS: GERALDO FERNANDES E OUTROS
RECORRIDO: MINISTRO DA AERONÁUTICA
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