STF RMS 2147 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATRICULA CONCEDIDA REGULARMENTE NÃO PODE SER CANCELADA EM OBSEQUIO
A EXIGENCIAS SUSCITADAS. PRESUNÇÃO INDESTRUIDA DE REGULARIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
MATRICULA CONCEDIDA REGULARMENTE NÃO PODE SER CANCELADA EM OBSEQUIO
A EXIGENCIAS SUSCITADAS. PRESUNÇÃO INDESTRUIDA DE REGULARIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa, Edgard Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
01/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00168 ADJ 23-08-1954 PP-03719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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