STF RMS 21478 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Promoção a Segundo Tenente, postulada, por Suboficiais da
reserva remunerada da Aeronáutica, com suposto fundamento nas Leis n.
288-48 e n. 2.370-54.
Segurança corretamente indeferida, pelo Tribunal "a quo",
porquanto não preenchidos pelos interessados, quando da revogação das
citadas leis, os requisitos necessarios a sua passagem para a
inatividade.
Recurso a que se nega, portanto, provimento.
Ementa
Promoção a Segundo Tenente, postulada, por Suboficiais da
reserva remunerada da Aeronáutica, com suposto fundamento nas Leis n.
288-48 e n. 2.370-54.
Segurança corretamente indeferida, pelo Tribunal "a quo",
porquanto não preenchidos pelos interessados, quando da revogação das
citadas leis, os requisitos necessarios a sua passagem para a
inatividade.
Recurso a que se nega, portanto, provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 30-06-92.
Data do Julgamento
:
30/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1992 PP-12225 EMENT VOL-01670-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.(S): JAIME DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
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