CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA - PERMANENCIA DEFINITIVA - ATO QUE A DEFINE - MOTIVAÇÃO INEXISTENTE - EFEITO. A Administração Pública não e reconhecido o direito potestativo de fazer cessar relação jurídica mantida com servidor. A permanencia definitiva de integrante do Corpo Feminino da Aeronáutica possui regencia reveladora de que o ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica há de ter respaldo em motivação consentanea com o interesse público. O artigo 13 da Lei n. 6.924/81 impõe, na definição da permanencia, ou não, no serviço ativo, o atendimento as necessidades da Aeronáutica e o respeito a regulamentação do que nela contido e demais regulamentos em vigor. Prevendo o par. 2. do artigo 23 do Decreto n. 86.325/81 a submissão do que requerido a Comissão de Promoções de Graduados, que deve considerar as informações complementares e as relativas ao conceito, a proficiencia da requerente nos serviços prestados, emitindo parecer a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Aeronáutica "para apreciação e aprovação quanto a permanencia definitiva de pracas do QFG em atividade militar", descabe concluir pela legalidade do ato de desligamento quando lancado ao mundo jurídico sem qualquer motivação.