STF RMS 21486 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE
TRANSFERENCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, QUE CONSUBSTANCIA
ATO MINISTERIAL. PORTARIA N. 280/GMI, DE 17.04.1989. O MANDADO DE
SEGURANÇA FOI AJUIZADO A 09.09.1991, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE SE HÁ DE TER COMO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADENCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE
TRANSFERENCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, QUE CONSUBSTANCIA
ATO MINISTERIAL. PORTARIA N. 280/GMI, DE 17.04.1989. O MANDADO DE
SEGURANÇA FOI AJUIZADO A 09.09.1991, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE SE HÁ DE TER COMO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADENCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.02.93.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-05996 EMENT VOL-01738-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.(S): PEDRO ROBERTO RAFFS MACHADO
ADV.(A/S): JOSE DANILO CARNEIRO
RECDO.(A/S): MINISTRO DA AERONAUTICA
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