STF RMS 2149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO É DEVIDO PELOS EMPREGADORES AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO ALGUMA CORRESPONDENTE AOS AUMENTOS, FEITOS POR
INICIATIVA PROPRIA, DE SALARIOS QUE SÃO CONSIDERADOS ABONOS, NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI 3.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. O PRAZO DE
SEIS MESES A QUE SE REFERE O § ÚNICO DESSE DECRETO FOI
PRORROGADO SINE DIE.
Ementa
NÃO É DEVIDO PELOS EMPREGADORES AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO ALGUMA CORRESPONDENTE AOS AUMENTOS, FEITOS POR
INICIATIVA PROPRIA, DE SALARIOS QUE SÃO CONSIDERADOS ABONOS, NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI 3.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. O PRAZO DE
SEIS MESES A QUE SE REFERE O § ÚNICO DESSE DECRETO FOI
PRORROGADO SINE DIE.Decisão
Deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00150 ADJ 05-08-1957 P-01941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DA AMÉRICA S.A.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
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